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TERMO DE ADESÃO A CURSOS COMPLEMENTARES

 

A BRASONDA PAPELÃO ONDULADO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.370.078/0001-04, com sede à Rua Senador Accioly Filho, 2765, doravante denominada EMPREGADORA, estabelece o presente Termo de Adesão, cujas condições aplicam-se a todos os empregados que acessarem a plataforma digital Poka Yoke, mediante aceite eletrônico, nos termos das cláusulas abaixo.

Para fins deste Termo, considera-se EMPREGADO todo colaborador com vínculo empregatício ativo com a EMPREGADORA que acessar a plataforma digital Poka Yoke voluntariamente e manifestar seu aceite eletrônico ou físico às condições aqui estabelecidas.

 

CONSIDERANDOS

• Que a EMPREGADORA, em razão de sua estrutura organizacional, disponibiliza conteúdos educacionais de caráter institucional e introdutório, aplicáveis de forma transversal aos seus empregados;
• Que a EMPREGADORA disponibiliza conteúdos educacionais de caráter adesivo, complementar ou introdutório, voltados à integração, disseminação de conhecimento institucional e desenvolvimento humano;
• Que a participação do EMPREGADO nos cursos ora tratados possui caráter exclusivamente voluntário, não constituindo obrigação contratual;

Resolvem as partes aderir ao presente Termo.

 

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

A EMPREGADORA disponibiliza ao EMPREGADO cursos adesivos complementares, em formato digital e a distância, por meio da plataforma Poka Yoke, os quais não caracterizam qualificação profissional formal ou habilitação funcional, cujos certificados são reconhecidos exclusivamente internamente e que tampouco geram vínculo adicional, direito adquirido ou benefício incorporável ao contrato de trabalho.

 

CLÁUSULA 2ª – DA VOLUNTARIEDADE

A participação em quaisquer cursos disponibilizados na plataforma Poka Yoke é facultativa e opcional, não sendo condição para promoção, alteração de função ou percepção de vantagens salariais.

Parágrafo único - O EMPREGADO poderá desistir do acesso ou da participação nos cursos a qualquer tempo, sem aplicação de penalidades ou prejuízos.

 

CLÁUSULA 3ª – DA DISPONIBILIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E DESCONTINUIDADE DOS CURSOS

A EMPREGADORA poderá, a seu exclusivo critério, incluir, alterar, substituir ou descontinuar cursos, conteúdos, trilhas ou materiais disponibilizados na plataforma, sem que isso gere qualquer direito adquirido ao EMPREGADO.

 

CLÁUSULA 4ª – DA RESCISÃO DO VÍNCULO E DO ENCERRAMENTO DO ACESSO

A rescisão do contrato de trabalho do EMPREGADO, por qualquer motivo, implicará a interrupção automática do acesso à plataforma digital Poka Yoke e aos cursos nela disponibilizados, não sendo a EMPREGADORA obrigada a manter o fornecimento, acesso ou certificação de conteúdos, ainda que o curso esteja em andamento ou não concluído.

 

CLÁUSULA 5ª – DO TEMPO DE ACESSO E DA JORNADA DE TRABALHO

A EMPREGADORA poderá, a seu critério, autorizar ou determinar o acesso a determinados conteúdos durante a jornada de trabalho, quando entender pertinente ao processo de integração institucional ou revisão de conteúdo.

Parágrafo único - O acesso realizado fora da jornada de trabalho ocorrerá por livre e espontânea vontade do EMPREGADO, não caracterizando tempo à disposição, jornada extraordinária ou trabalho suplementar, ainda que o conteúdo permaneça disponível para consulta a qualquer tempo.

 

CLÁUSULA 6ª – DO USO DE EQUIPAMENTOS

O acesso voluntário à plataforma fora do horário de trabalho poderá ser realizado por meio de equipamentos pessoais do EMPREGADO, não sendo devido qualquer tipo de obrigações financeiras, incluindo, mas não se limitando a reembolso, indenização ou compensação financeira pela EMPREGADORA.

 

CLÁUSULA 7ª – DA AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO DE CONTEÚDOS

A EMPREGADORA, por meio do RH ou gestores, poderá solicitar atividades práticas, presenciais ou interativas, exclusivamente para fins educacionais, diagnósticos ou de acompanhamento do processo de integração e reintegração. Tais atividades não configuram avaliação de desempenho, nem constituem critério de elegibilidade para promoção, alteração de função ou aumento salarial.

 

CLÁUSULA 8ª – DO CONTROLE E REGISTROS

O EMPREGADO autoriza a EMPREGADORA a realizar o controle de acessos, participação e registros educacionais na plataforma, exclusivamente para fins internos, sem reflexos trabalhistas.

 

CLÁUSULA 9ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O EMPREGADO declara ciência de que seus dados pessoais poderão ser tratados pela EMPREGADORA para fins de gestão educacional, registros de acesso e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e ao Termo de Uso de Dados da EMPREGADORA.

 

CLÁUSULA 10ª – DO ACEITE ELETRÔNICO

O aceite eletrônico deste Termo, realizado por meio de clique em campo específico de concordância na plataforma digital Poka Yoke, constitui manifestação expressa de vontade, ficando registrado o respectivo usuário, data e horário, sendo considerado válido e equivalente à assinatura física, para todos os fins legais.

Parágrafo único - O não aceite implicará impossibilidade de acesso à plataforma e aos conteúdos nela disponibilizados.

 

DECLARAÇÃO FINAL

Ao manifestar seu aceite eletrônico ou, quando aplicável, ao assinar fisicamente este Termo, o EMPREGADO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos.